ACÓRDÃO Nº 8553/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8553/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ivanildo
Rocha de Araujo.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcelas referentes a decisões judiciais;
considerando, entretanto, que essas parcelas não constam dos pagamentos
efetuados ao interessado, pelo menos, desde abril de 2024, conforme comprovam as
fichas financeiras juntadas à peça 5 (pág. 5) e consultas realizadas aos contracheques
constantes do sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria, ressalvando-se que as parcelas referentes a decisões judiciais não
constam nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.645/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ivanildo Rocha de Araujo (223.***.***-04).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.