ACÓRDÃO Nº 8552/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8552/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Jorge
Manoel Freitas Lessa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente à Vantagem de
Caráter Pessoal (VPNI), oriunda da concessão de "quintos" ou "décimos";
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas à peça
5 (pág. 5) e consultas realizadas aos contracheques constantes do sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria, ressalvando-se que a parcela judicial referente à Vantagem de Caráter
Pessoal não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.494/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jorge Manoel Freitas Lessa (045.***.***-25).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.