ACÓRDÃO Nº 8548/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8548/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do
Regimento Interno, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la
improcedente, reputar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar e
determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e à
Diretoria de Abastecimento da Marinha, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-021.808/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carlo Leonardo Fernandes Serpa (201195/OAB-RJ)
e Isabela Bastos Araujo Serpa (209541/OAB-RJ), representando Laboratório de
Alimentos, Assessoria M. Mattos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.