ACÓRDÃO Nº 8540/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8540/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012;
c) dar ciência da deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, bem como determinar o arquivamento do presente
processo.
1. Processo TC-006.799/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nossa Senhora do Socorro - SE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.