ACÓRDÃO Nº 8539/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8539/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação do débito imputado ao Sr. Mickey Yuji Katsuragawa, ante
o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.5.2 do Acórdão
8.607/2018-TCU1ª Câmara, posteriormente reduzida pelo item 9.2.4.2 do Acórdão
9.294/2020-TCU-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-004.098/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.717/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 014.283/2022-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 014.282/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.083/2017-7 (SOLICITAÇÃO);
014.281/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.278/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA);
011.127/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 016.540/2015-8 (SOLICITAÇÃO);
027.808/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 014.114/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Americo Raymundo Pocai Mendes (243.***.***-87);
Coenco Construcoes Empreendimentos e Comercio Ltda (00.431.864/0001-68); Célio
Renato da Silveira (130.***.***-15); Elisabete Balbinot (598.***.***-91); Mickey Yuji
Katsuragawa (984.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Espigão D'oeste - RO;
Superintendência Estadual da Funasa Em Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andrei da Silva Mendes (6889/OAB-RO), Ronilson
Wesley Pelegrine Barbosa (4688/OAB-RO) e outros, representando Americo Raymundo
Pocai Mendes; Cleodimar Balbinot (3663/OAB-RO), representando Mickey Yuji
Katsuragawa; Saiera Silva de Oliveira (2.458/OAB-RO) e Cássio Esteves Jaques Vidal
(5.649/OAB-RO), representando Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rondônia;
Denise Goncalves da Cruz Rocha (1996/OAB-RO) e Valnei Gomes da Cruz Rocha
(2479/OAB-RO), representando Célio Renato da Silveira; Fabiola Marques Monteiro
(13099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros,
representando Coenco Construcoes Empreendimentos e Comercio Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.