ACÓRDÃO Nº 8524/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8524/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Francisco de Assis Filho, emitido pelo Ministério da Fazenda, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram a concessão a rubrica "16171 - DEC JUD TRAN JUG", equivalente ao
percentual de 70% do Vencimento Básico;
Considerando que a rubrica judicial está sendo paga em decorrência de
decisões judiciais transitadas em julgado;
Considerando que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.314/2006, passou a ser devida a partir
de 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para ocupantes de cargos de nível
superior e de 70% para ocupantes de cargos de nível intermediário, incidindo sobre o
vencimento básico do padrão em que o servidor estava posicionado em 1º de fevereiro
de 2012;
Considerando que VPNI não serve como base de cálculo para outras
vantagens ou gratificações e deve ser absorvida gradualmente através de progressão ou
promoção no cargo, seja por meios ordinários ou extraordinários, reorganização ou
reestruturação dos cargos ou remunerações previstas na Lei 11.314/2006, concessão de
reajuste ou vantagem, estando sujeita apenas à atualização decorrente de revisão geral
da remuneração dos servidores públicos federais;
Considerando que o servidor em questão, que pertencia ao DNOCS e foi
redistribuído ao Ministério da Fazenda em 2/9/2000, não teve identificada a redução dos
valores das rubricas por ocasião da absorção conforme previsto na lei 12.716/2012;
Considerando que a parcela deve ser absorvida por majorações das
gratificações de desempenho após a vigência da Lei 12.716/2012, ou seja, a partir de
janeiro de 2013, conforme entendimento do Acórdão 451/2020-TCU-Primeira Câmara e
que as decisões judiciais não determinam que não ocorra essa absorção;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Francisco de Assis Filho,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-004.983/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco de Assis Filho (092.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Fazenda que:
1.7.1.1. promova ajuste na parcela "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"
presente nos proventos do Sr. Francisco de Assis Filho, absorvendo-a por majorações das
gratificações de desempenho após a vigência da Lei 12.716/2012, ou seja, a partir de
janeiro de 2013, conforme entendimento do Acórdão 451/2020-TCU-Primeira Câmara, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se
a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao Sr. Francisco de Assis Filho, alertando-se de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o Sr. Francisco de Assis Filho tomou
ciência do presente acórdão;
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.