ACÓRDÃO Nº 8523/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8523/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria,
emitidos pelo Ministério da Economia (extinto), submetido à apreciação desta Corte para
fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas não identificaram irregularidade no ato de aposentadoria do Sr. Gumercindo de
Melo Prestes e, nos proventos do Sr. Arcanjo Valerio de Lima, verificaram que a rubrica
"bônus de eficiência" está sendo paga no valor correspondente a 100%, o que está em
desacordo com a proporção dos proventos de 95%;
Considerando que, em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF
no MS 35.498, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação,
afastar a incidência do art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464/2017, que prevê o pagamento
de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se
tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário, em
reverência à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar legal para fins de registro o ato de aposentadoria do Sr.
Gumercindo de Melo Prestes;
b) considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Arcanjo Valerio de Lima,
negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
Sr. Arcanjo Valerio de Lima até a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente
acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-003.765/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Arcanjo Valerio de Lima (011.***.***-00); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (extinto); Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Gumercindo de Melo Prestes (151.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão
e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que:
1.7.1.1. promova ajuste na vantagem a rubrica "bônus de eficiência" de
acordo com a proporção dos proventos de aposentadoria do Sr. Arcanjo Valerio de Lima,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao Sr. Arcanjo Valerio de Lima, alertando-se de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o Sr. Arcanjo Valerio de Lima tomou
ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. emita novo ato para o Sr. Arcanjo Valerio de Lima, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de
60 (sessenta) dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.