ACÓRDÃO Nº 8521/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8521/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.830/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Armando Márcio Gomes (559.***.***-04); Federação de
Futebol Society do Parana (07.595.342/0001-40).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor da Federação Society do Paraná e do
respectivo dirigente, Armando Márcio Gomes, em razão de não-comprovação do regular
emprego dos recursos incentivados pela União, por meio do Projeto Cultural Pronac
1307014-24, denominado "Centro de Formação de Atletas - Futebol 7";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Armando Márcio Gomes e Federação de
Futebol Society do Paraná, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Armando Márcio Gomes e da Federação
de Futebol Society do Paraná, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os
solidária e individualmente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Armando Márcio Gomes (CPF:
559.***.***-04) em solidariedade com Federação de Futebol Society do Paraná:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/8/2017 .3.316,30
. .14/8/2017 .2.911,00
. .14/8/2017 .2.911,00
. .21/12/2017 .5.145,00
. .21/12/2017 .1.675,00
. .22/12/2017 .1.537,00
. .27/12/2017 .1.600,00
. .28/12/2017 .2.080,00
. .23/5/2018 .11.656,50
. .24/5/2018 .1.936,66
. .25/5/2018 .1.500,00
. .25/5/2018 .6.085,32
. .25/5/2018 .1.300,00
. .28/5/2018 .3.000,00
. .29/5/2018 .3.000,00
. .30/5/2018 .3.000,00
. .1/6/2018 .3.507,50
. .8/6/2018 .1.500,00
. .13/6/2018 .1.500,00
. .15/6/2018 .1.500,00
. .19/6/2018 .3.000,00
. .25/6/2018 .2.911,00
. .9/7/2018 .1.500,00
. .10/7/2018 .1.500,00
. .16/7/2018 .1.500,00
. .23/7/2018 .3.000,00
. .27/7/2018 .1.500,00
. .2/8/2018 .2.911,00
. .7/8/2018 .1.380,00
. .7/8/2018 .1.380,00
. .7/8/2018 .480,00
. .7/8/2018 .180,35
. .7/8/2018 .399,82
. .7/8/2018 .399,82
. .8/8/2018 .2.911,00
. .8/8/2018 .1.380,00
. .8/8/2018 .1.408,31
. .8/8/2018 .1.380,00
. .8/8/2018 .2.943,00
. .8/8/2018 .2.943,00
. .8/8/2018 .18,85
. .8/8/2018 .18,85
. .8/8/2018 .18,85
. .8/8/2018 .18,85
. .8/8/2018 .18,85
. .8/8/2018 .18,85
. .10/8/2018 .1.500,00
. .14/8/2018 .1.500,00
. .14/8/2018 .2.010,00
. .23/8/2018 .1.000,00
. .24/8/2018 .60,00
. .29/8/2018 .1.200,00
. .30/8/2018 .1.500,00
. .3/9/2018 .1.380,00
. .4/9/2018 .2.911,00
. .4/9/2018 .91,58
. .4/9/2018 .120,00
. .21/9/2018 .1.000,00
. .26/9/2018 .1.000,00
. .3/10/2018 .1.380,00
. .5/10/2018 .120,00
. .8/10/2018 .2.500,00
Débito relacionado ao responsável Federação de Futebol Society do Paraná
(CNPJ: 07.595.342/0001-40):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/7/2022 .200,68
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Armando Márcio Gomes e
Federação de Futebol Society do Paraná, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. aplicar a Armando Márcio Gomes multa prevista no art. 58, inc. II da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inc. II do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam ar à Procuradoria da República no Paraná, com fundamento no artigo 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992.
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Paraná, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8521-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.