ACÓRDÃO Nº 8520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8520/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.451/2021-5.
1.1. Apenso: 018.022/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sidnei Rodrigues Viana (028.***.***-01).
3.2. Recorrente: Sidnei Rodrigues Viana (028.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Cesar Rodolfo Sasso Lignelli (OAB-SP 207804),
representando Sidnei Rodrigues Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Sidnei Rodrigues Viana contra o Acórdão 4.617/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los,
conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 4.617/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Sidnei
Rodrigues Viana, concedendo-lhe registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8520-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.