ACÓRDÃO Nº 8518/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8518/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.524/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Drogaria Superfarma Ltda (01.811.708/0001-95); Katia Regina
Faverani Silvério (286.***.***-99); Sonia Regina Ferreira Faverani (293.***.***-79).
3.2. Recorrente: Katia Regina Faverani Silverio (286.***.***-99).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS),
representando Katia Regina Faverani Silverio; Katia Regina Faverani Silverio,
representando Sonia Regina Ferreira Faverani.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de recurso de
reconsideração interposto por Kátia Regina Faverani Silvério contra o Acórdão
11747/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11747/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas das Sras. Kátia Regina Faverani Silvério e Sônia
Regina Ferreira Faverani, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, condenando-as
ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/03/2013 .141,75
. .14/03/2013 .3.031,20
. .08/04/2013 .3.276,40
. .08/04/2013 .52,80
. .17/04/2013 .20,36
. .31/05/2013 .4.716,59
. .31/05/2013 .91,20
. .04/06/2013 .4.593,55
. .04/06/2013 .119,38
. .02/07/2013 .4.391,06
. .02/07/2013 .30,00
. .02/07/2013 .91,20
. .25/07/2013 .13,49
. .25/07/2013 .14,98
. .25/07/2013 .8.266,74
. .30/08/2013 .66,00
. .30/08/2013 .10.709,32
. .01/10/2013 .9.918,19
. .01/10/2013 .14,40
. .01/10/2013 .19,20
. .02/10/2013 .20,36
. .02/10/2013 .337,25
. .12/11/2013 .50,36
. .12/11/2013 .10.567,74
. .09/12/2013 .11.410,49
. .09/12/2013 .39,56
. .09/12/2013 .26,98
. .09/12/2013 .59,96
. .30/12/2013 .82,79
. .30/12/2013 .5.790,43
. .30/12/2013 .112,75
. .30/12/2013 .58,79
. .07/02/2014 .45,30
. .07/02/2014 .2.981,73
. .07/02/2014 .19,20
. .28/02/2014 .984,77
. .28/02/2014 .20,36
. .05/03/2014 .3.050,45
. .05/03/2014 .55,18
. .16/04/2014 .10.318,27
. .16/04/2014 .29,96
. .12/05/2014 .7.545,45
. .12/05/2014 .49,78
. .02/06/2014 .6.057,69
. .02/06/2014 .63,56
. .07/07/2014 .8.840,29
. .07/07/2014 .72,50
. .31/07/2014 .12.120,46
. .31/07/2014 .51,30
. .01/08/2014 .481,09
. .01/08/2014 .12,58
. .01/09/2014 .13.110,90
. .01/09/2014 .61,20
. .01/09/2014 .195,30
. .09/09/2014 .905,76
. .09/09/2014 .12,58
. .01/10/2014 .12.694,05
. .01/10/2014 .28,80
. .02/10/2014 .100,64
. .02/10/2014 .58,10
. .02/10/2014 .10,18
. .03/11/2014 .8.884,14
. .03/11/2014 .54,54
. .28/11/2014 .691,90
. .28/11/2014 .10,18
. .28/11/2014 .20,36
. .01/12/2014 .7.851,80
. .01/12/2014 .104,40
. .01/12/2014 .9,60
. .01/12/2014 .10,80
. .14/01/2015 .10.718,26
. .14/01/2015 .20,40
. .14/01/2015 .67,13
. .14/01/2015 .78,51
. .09/02/2015 .8.707,55
. .09/02/2015 .20,40
. .09/02/2015 .50,98
. .09/02/2015 .57,60
. .03/03/2015 .8.380,79
. .03/03/2015 .67,20
. .03/03/2015 .57,60
. .03/03/2015 .210,52
. .02/04/2015 .9.433,29
. .02/04/2015 .67,20
. .02/04/2015 .242,94
. .02/04/2015 .517,20
9.4. aplicar às Sras. Kátia Regina Faverani Silvério e Sônia Regina Ferreira
Faverani multa individual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos
do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos sobre a parcela de débito, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.7. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.9. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8518-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.