ACÓRDÃO Nº 8505/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8505/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.771/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Carmen Lucia Muraro (367.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Andre Ricardo Chaves Leao (OAB-PE 34940), Bianka
Thais Paes de Moura Almeida (60248/OAB-PE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de revisão de ofício do
Acórdão 1.986/2020-TCU-1ª Câmara, referente a ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 1.986/2020-TCU-1ª Câmara, para considerar
ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Carmen Lucia Muraro, negando-lhe
registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
que:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa; e
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do
ato.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8505-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.