ACÓRDÃO Nº 8503/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8503/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.524/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Arnóbio Rodrigues dos Santos (039.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Centro Novo
do Maranhão/MA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao
Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas de ocorrência discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos dos artigos 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º,
inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/3/2016 .28.000,00
. .15/4/2016 .41.000,00
. .19/4/2016 .2.500,00
. .22/4/2016 .1.200,00
. .22/4/2016 .7.000,00
. .25/4/2016 .2.920,13
. .26/4/2016 .2.653,00
. .28/4/2016 .2.400,00
. .28/4/2016 .5.500,00
. .9/5/2016 .547,00
. .10/5/2016 .40.000,00
. .12/5/2016 .5.000,00
. .17/5/2016 .2.000,00
. .20/5/2016 .3.006,00
. .20/5/2016 .4.000,00
. .24/5/2016 .2.880,00
. .25/5/2016 .2.700,00
. .30/5/2016 .1.000,00
. .30/5/2016 .40.000,00
. .10/6/2016 .3.000,00
. .16/6/2016 .5.000,00
. .20/6/2016 .5.000,00
. .21/6/2016 .3.000,00
. .30/6/2016 .30.000,00
. .7/7/2016 .3.000,00
. .12/7/2016 .4.000,00
. .15/7/2016 .17.000,00
. .15/7/2016 .2.500,00
. .15/7/2016 .2.000,00
. .20/7/2016 .4.500,00
. .21/7/2016 .3.000,00
. .22/7/2016 .5.000,00
. .28/7/2016 .3.999,99
. .3/8/2016 .3.000,00
. .11/8/2016 .41.500,00
. .16/8/2016 .4.000,00
. .22/8/2016 .50.000,00
. .23/8/2016 .1.951,98
. .25/8/2016 .3.000,00
. .16/9/2016 .3.100,00
. .16/9/2016 .10.000,00
. .21/9/2016 .12.000,00
. .30/11/2016 .46.000,00
. .29/12/2016 .20.000,00
. .19/1/2016 .12.000,00
. .20/4/2016 .102,85
. .19/1/2016 .14.000,00
. .27/7/2016 .19,07
. .23/3/2016 .1.920,00
. .7/4/2016 .1.920,00
. . . .
9.3. aplicar ao Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8503-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.