ACÓRDÃO Nº 8502/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8502/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.282/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (33.654.831/0033-13).
3.2. Responsável: Moema da Conceição Ribeiro Chaves (330.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Coord. de Gestão Orçamentária e Financeira do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor da Sra. Moema da Conceição Ribeiro Chaves, em razão de não-ressarcimento
de valores indevidamente percebidos de pensão civil estatutária;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Sra. Moema da Conceição Ribeiro Chaves, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Moema da Conceição Ribeiro Chaves,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com fundamento nos
artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o
artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/3/1996 .376,71
. .30/4/1996 .376,71
. .31/5/1996 .417,27
. .1/7/1996 .674,01
. .31/7/1996 .417,27
. .30/8/1996 .417,27
. .30/9/1996 .417,27
. .31/10/1996 .417,27
. .29/11/1996 .481,51
. .2/1/1997 .417,27
. .31/1/1997 .417,27
. .28/2/1997 .417,27
. .31/3/1997 .417,71
. .30/4/1997 .417,71
. .30/5/1997 .438,56
. .30/6/1997 .616,02
. .31/7/1997 .444,78
. .29/8/1997 .444,78
. .30/9/1997 .444,78
. .31/10/1997 .444,78
. .28/11/1997 .615,67
. .30/12/1997 .1.798,46
. .30/1/1998 .704,40
. .27/2/1998 .704,40
. .23/3/1998 .542,35
. .23/4/1998 .542,35
. .22/5/1998 .395,76
. .24/6/1998 .746,44
. .23/7/1998 .497,63
. .24/8/1998 .521,64
. .23/9/1998 .444,33
. .23/10/1998 .444,33
. .23/11/1998 .639,46
. .31/12/1998 .577,05
. .29/1/1999 .498,27
. .25/2/1999 .471,27
. .31/3/1999 .470,45
. .30/4/1999 .470,45
. .31/5/1999 .486,05
. .30/6/1999 .718,09
. .30/7/1999 .487,70
. .31/8/1999 .487,70
. .30/9/1999 .640,24
. .29/10/1999 .487,70
. .30/11/1999 .946,75
. .30/12/1999 .734,75
. .31/1/2000 .487,70
. .29/2/2000 .492,76
. .31/3/2000 .492,76
. .28/4/2000 .1.202,46
. .31/5/2000 .906,86
. .30/6/2000 .957,53
. .31/7/2000 .462,24
. .31/8/2000 .2.179,42
. .29/9/2000 .1.418,53
. .31/10/2000 .1.418,53
. .30/11/2000 .2.802,71
. .29/12/2000 .13.892,63
. .31/1/2001 .1.418,50
. .28/2/2001 .1.418,45
. .30/3/2001 .1.418,45
. .30/4/2001 .1.433,19
. .31/5/2001 .1.717,91
. .29/6/2001 .2.124,80
. .31/7/2001 .1.433,19
. .31/8/2001 .1.433,19
. .28/9/2001 .1.433,19
. .31/10/2001 .1.433,19
. .30/11/2001 .2.826,06
. .31/12/2001 .1.729,98
. .31/1/2002 .1.798,81
. .28/2/2002 .1.487,15
. .28/3/2002 .1.487,15
. .30/4/2002 .1.523,26
. .31/5/2002 .1.798,16
. .28/6/2002 .2.259,34
. .31/7/2002 .1.523,26
. .30/8/2002 .1.530,90
. .30/9/2002 .1.530,90
. .31/10/2002 .1.530,90
. .29/11/2002 .3.021,08
. .31/12/2002 .1.994,88
. .31/1/2013 .1.530,90
. .28/2/2013 .3.726,28
. .31/3/2003 .1.516,05
. .30/4/2003 .1.620,39
. .30/5/2003 .1.620,39
. .30/6/2003 .2.595,81
. .31/7/2003 .1.693,35
. .29/8/2003 .1.788,20
. .30/9/2003 .1.688,73
. .31/10/2003 .1.688,73
. .28/11/2003 .3.353,00
. .31/12/2003 .2.105,42
. .30/1/2004 .1.855,81
. .27/2/2004 .1.855,81
. .31/3/2004 .1.855,81
. .30/4/2004 .1.855,81
. .31/5/2004 .1.907,98
. .1/7/2004 .2.836,30
. .30/7/2004 .2.172,20
. .1/9/2004 .1.997,00
. .30/9/2004 .2.429,74
. .29/10/2004 .2.008,42
. .30/11/2004 .4.154,15
. .31/12/2004 .2.166,02
. .31/1/2005 .2.077,11
. .28/2/2005 .2.093,07
. .31/3/2005 .2.077,11
. .29/4/2005 .2.077,11
. .31/5/2005 .2.181,44
. .30/6/2005 .3.242,75
. .29/7/2005 .2.180,50
. .31/8/2005 .2.269,53
. .30/9/2005 .2.180,50
. .31/10/2005 .2.179,76
. .30/11/2005 .4.296,88
. .30/12/2005 .2.275,12
. .31/1/2006 .2.186,14
. .24/2/2006 .2.186,14
. .31/3/2006 .2.187,14
. .28/4/2006 .2.317,56
. .31/5/2006 .2.317,56
. .30/6/2006 .3.515,65
. .31/7/2006 .2.671,34
. .31/8/2006 .2.807,81
. .29/9/2006 .2.671,34
. .31/10/2006 .2.624,14
. .30/11/2006 .5.114,67
. .29/12/2006 .2.622,52
. .31/1/2007 .2.540,24
. .28/2/2007 .2.606,13
. .30/3/2007 .2.607,04
. .30/4/2007 .2.675,69
. .31/5/2007 .2.675,69
. .2/7/2007 .3.979,76
. .1/8/2007 .2.675,69
. .3/9/2007 .2.764,39
. .1/10/2007 .2.675,69
. .1/11/2007 .2.675,69
. .3/12/2007 .5.273,95
. .31/12/2007 .2.694,13
. .31/1/2008 .2.614,86
. .29/2/2008 .2.598,26
. .31/3/2008 .2.693,45
. .30/4/2008 .2.693,45
. .30/5/2008 .2.693,45
. .30/6/2008 .4.035,44
. .31/7/2008 .2.217,56
. .29/8/2008 .2.306,26
. .30/9/2008 .2.382,50
. .31/10/2008 .2.382,50
. .28/11/2008 .5.092,88
. .31/12/2008 .2.471,20
. .30/1/2009 .2.676,30
. .27/2/2009 .2.329,63
. .31/3/2009 .2.329,63
. .30/4/2009 .2.329,63
. .29/5/2009 .2.329,63
. .30/6/2009 .3.586,44
. .31/7/2009 .2.113,04
. .31/8/2009 .2.201,74
. .30/9/2009 .2.113,04
. .30/10/2009 .2.113,04
. .30/11/2009 .4.134,08
. .31/12/2009 .2.113,04
. .29/1/2010 .2.113,04
. .26/2/2010 .2.113,04
. .31/3/2010 .2.113,04
. .30/4/2010 .2.036,04
. .31/5/2010 .2.036,04
. .30/6/2010 .3.046,56
. .30/7/2010 .2.131,43
. .31/8/2010 .2.131,43
. .30/9/2010 .2.156,43
. .29/10/2010 .2.156,43
. .30/11/2010 .4.195,86
. .31/12/2010 .2.156,43
. .31/1/2011 .2.156,43
. .28/2/2011 .2.156,43
. .31/3/2011 .2.156,43
. .29/4/2011 .2.161,49
. .31/5/2011 .2.156,43
. .30/6/2011 .3.176,14
. .29/7/2011 .2.230,86
. .31/8/2011 .2.179,94
. .30/9/2011 .2.205,40
. .31/10/2011 .2.205,40
. .30/11/2011 .4.293,80
. .30/12/2011 .2.205,40
. .1/2/2012 .2.205,40
. .1/3/2012 .2.205,40
. .2/4/2012 .2.205,40
. .2/5/2012 .2.205,40
. .1/6/2012 .2.205,40
. .2/7/2012 .3.249,60
. .31/7/2012 .2.357,25
. .31/8/2012 .2.357,25
. .28/9/2012 .2.357,25
. .31/10/2012 .2.357,25
. .30/11/2012 .4.597,50
. .31/12/2012 .2.357,25
. .31/1/2013 .3.747,76
. .28/2/2013 .3.747,76
. .31/3/2013 .3.747,76
. .30/4/2013 .3.747,76
. .31/5/2013 .3.747,76
. .30/6/2013 .5.552,74
. .31/7/2013 .3.747,76
. .31/8/2013 .3.747,76
. .30/9/2013 .3.747,76
. .31/10/2013 .3.747,76
. .30/11/2013 .7.357,72
. .31/12/2013 .3.747,76
. .31/1/2014 .3.760,36
. .28/2/2014 .3.609,78
. .31/3/2014 .3.685,07
. .30/4/2014 .3.685,07
. .31/5/2014 .3.685,07
. .30/6/2014 .5.490,05
. .31/7/2014 .3.685,07
. .31/8/2014 .3.685,07
. .30/9/2014 .3.685,07
. .31/10/2014 .3.685,07
. .30/11/2014 .7.273,85
. .31/12/2014 .3.685,07
. .30/1/2015 .3.685,07
. .27/2/2015 .3.685,07
. .31/3/2015 .5.634,39
. .30/4/2015 .3.920,67
. .29/5/2015 .3.920,67
. .30/6/2015 .5.812,10
. .31/7/2015 .3.920,67
. .31/5/2015 .3.920,67
. .30/9/2015 .3.920,67
. .30/10/2015 .3.893,67
. .30/11/2015 .7.649,54
. .31/12/2015 .3.893,67
. .29/1/2016 .3.755,87
. .29/2/2016 .4.093,81
. .31/3/2016 .3.924,84
. .29/4/2016 .3.924,84
. .31/5/2016 .3.924,84
. .30/6/2016 .5.802,77
. .29/7/2016 .3.924,84
. .31/8/2016 .3.924,84
. .30/9/2016 .4.002,73
. .31/10/2016 .4.002,73
. .30/11/2016 .7.667,52
. .30/12/2016 .4.002,73
. .31/1/2017 .4.002,73
. .24/2/2017 .4.002,73
. .31/3/2017 .4.080,33
. .28/4/2017 .3.911,36
. .31/5/2017 .4.249,30
. .30/6/2017 .6.036,01
. .31/7/2017 .4.080,33
. .31/8/2017 .4.080,33
. .29/9/2017 .4.080,33
. .31/10/2017 .4.080,33
. .30/11/2017 .7.991,69
. .29/12/2017 .4.080,33
. .31/1/2018 .4.080,33
. .28/2/2018 .4.080,33
. .29/3/2018 .4.080,33
. .30/4/2018 .4.080,33
. .30/5/2018 .4.080,33
. .29/6/2018 .6.036,01
. .31/7/2018 .4.080,33
. .31/8/2018 .4.080,33
. .28/9/2018 .4.080,33
. .31/10/2018 .4.080,33
. .30/11/2018 .7.991,69
. .2/1/2019 .4.080,33
. .1/2/2019 .4.080,33
. .1/3/2019 .4.080,33
. .1/4/2019 .4.080,33
. .2/5/2019 .4.080,33
. .3/6/2019 .3.911,36
. .1/7/2019 .5.867,04
. .1/8/2019 .3.911,36
. .2/9/2019 .3.911,36
. .1/10/2019 .3.911,36
. .1/11/2019 .3.911,36
. .2/12/2019 .7.822,72
. .2/1/2020 .3.911,36
. .3/2/2020 .3.911,36
9.3. aplicar à Sra. Moema da Conceição Ribeiro Chaves multa no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, à Procuradoria da República
no Rio de Janeiro e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8502-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.