ACÓRDÃO Nº 8501/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8501/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.145/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Daniel Custodio Junior (305.***.***-29); Econômica Farma
Ltda (09.435.252/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Econômica Farma Ltda. e o Sr.
Daniel Custodio Junior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Econômica Farma Ltda. e do Sr. Daniel
Custodio Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .03/11/2014 .26,73
. .03/11/2014 .36,00
. .28/11/2014 .24,00
. .28/11/2014 .27,54
. .14/01/2015 .51,12
. .14/01/2015 .25,20
. .09/02/2015 .30,00
. .10/02/2015 .26,73
. .03/03/2015 .26,73
. .04/03/2015 .44,40
. .02/04/2015 .9,60
. .05/05/2015 .59,37
. .05/05/2015 .27,54
. .12/06/2015 .25,20
. .12/06/2015 .39,33
. .08/07/2015 .54,60
. .08/07/2015 .40,50
. .05/08/2015 .64,89
. .05/08/2015 .85,50
. .31/08/2015 .72,30
. .01/09/2015 .77,85
. .14/10/2015 .104,70
. .15/10/2015 .64,89
. .30/10/2015 .135,30
. .05/11/2015 .76,28
. .18/12/2015 .141,57
. .18/12/2015 .49,80
. .21/01/2016 .116,01
. .21/01/2016 .54,00
. .17/02/2016 .124,50
. .17/02/2016 .53,10
. .09/03/2016 .173,70
. .09/03/2016 .117,99
. .30/06/2016 .27,60
. .03/08/2016 .18,00
. .09/09/2016 .13,50
. .09/09/2016 .9,60
. .30/09/2016 .27,60
. .29/11/2016 .13,50
. .01/12/2016 .32,40
. .20/02/2017 .7,02
. .20/02/2017 .18,00
. .09/03/2017 .5.827,80
. .09/03/2017 .1.060,02
. .04/04/2017 .891,54
. .04/04/2017 .10.854,30
. .16/05/2017 .12.635,50
. .16/05/2017 .940,68
. .16/06/2017 .947,70
. .16/06/2017 .19,80
. .16/06/2017 .12.087,00
. .29/06/2017 .9,90
. .29/06/2017 .13.769,70
. .29/06/2017 .858,02
. .27/07/2017 .106,20
. .27/07/2017 .1.234,08
. .27/07/2017 .11.850,40
. .21/08/2017 .13.702,80
. .21/08/2017 .1.233,90
. .21/08/2017 .13,50
. .21/08/2017 .79,65
. .22/09/2017 .1.607,58
. .22/09/2017 .7,80
. .22/09/2017 .23.924,20
. .22/09/2017 .13,50
. .20/10/2017 .13,50
. .20/10/2017 .2.190,22
. .20/10/2017 .21.838,10
. .15/12/2017 .23.182,10
. .15/12/2017 .1,80
. .16/12/2017 .2.056,86
. .16/12/2017 .39,06
. .16/12/2017 .2.421,90
. .16/12/2017 .13,50
. .18/12/2017 .36,90
. .18/12/2017 .25.315,70
. .06/02/2018 .2.485,08
. .06/02/2018 .22.804,10
. .02/03/2018 .9,90
. .02/03/2018 .21.085,30
. .02/03/2018 .1.965,60
. .02/04/2018 .2.077,92
. .02/04/2018 .21.385,20
. .03/05/2018 .19,55
. .03/05/2018 .2.386,80
. .04/05/2018 .22.460,40
. .04/05/2018 .178,60
. .04/06/2018 .24.118,20
. .04/06/2018 .58,00
. .04/06/2018 .2.506,14
. .10/07/2018 .13.990,20
. .10/07/2018 .3,00
. .10/07/2018 .1.972,62
. .01/08/2018 .68,10
. .01/08/2018 .2.106,00
. .01/08/2018 .2,16
. .01/08/2018 .17.580,30
. .17/09/2018 .78,30
. .17/09/2018 .2,16
. .17/09/2018 .17.826,90
. .17/09/2018 .2.365,50
. .10/10/2018 .13,50
. .10/10/2018 .56,10
. .10/10/2018 .19.767,00
. .10/10/2018 .2.695,30
. .29/10/2018 .2.400,84
. .29/10/2018 .13,50
. .29/10/2018 .15.806,10
. .29/10/2018 .24,90
. .05/12/2018 .9,30
. .05/12/2018 .2.281,50
. .05/12/2018 .15.646,50
. .27/12/2018 .2.211,30
. .27/12/2018 .13.960,80
. .12/02/2019 .92,10
. .12/02/2019 .13.105,80
. .12/02/2019 .2.056,86
. .08/03/2019 .2,16
. .08/03/2019 .15.027,90
. .08/03/2019 .2.126,52
. .08/03/2019 .22,50
9.3. aplicar à Econômica Farma Ltda. e ao Sr. Daniel Custodio Junior,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00,
com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até
a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8501-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.