ACÓRDÃO Nº 8500/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8500/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.140/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Giovani Tiburcio (649.***.***-87); Drogaria Vitoria
Ltda (00.192.683/0001-26); Lidiani Gomes Raupp Tiburcio (024.***.***-21).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauri Nascimento (OAB-SC 5938).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especiais
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Drogaria Vitoria Ltda.,
pelo Sr. Antônio Giovani Tiburcio e pela Sra. Lidiani Gomes Raupp Tiburcio;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Drogaria
Vitoria Ltda., do Sr. Antonio Giovani Tiburcio e da Sra. Lidiani Gomes Raupp Tiburcio, e
condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .28/02/2014 .1.298,43
. .16/04/2014 .1.065,62
. .12/05/2014 .2.033,48
. .12/05/2014 .48,60
. .30/05/2014 .1.854,00
. .30/05/2014 .36,90
. .30/05/2014 .30,00
. .02/06/2014 .62,06
. .02/06/2014 .1.056,24
. .02/06/2014 .81,50
. .07/07/2014 .7.370,78
. .07/07/2014 .5,70
. .07/07/2014 .15,60
. .31/07/2014 .9.854,75
. .31/07/2014 .19,50
. .31/07/2014 .81,90
. .31/07/2014 .10,80
. .01/08/2014 .19,44
. .01/08/2014 .9.086,58
. .01/08/2014 .52,34
. .01/09/2014 .33,30
. .01/09/2014 .12.155,60
. .01/09/2014 .144,30
. .09/09/2014 .9.954,90
. .09/09/2014 .23,49
. .09/09/2014 .32,90
. .01/10/2014 .11.568,40
. .01/10/2014 .33,60
. .01/10/2014 .200,60
. .01/10/2014 .44,40
. .02/10/2014 .23,49
. .02/10/2014 .10.472,49
. .02/10/2014 .23,18
. .03/11/2014 .20.425,93
. .03/11/2014 .37,20
. .03/11/2014 .267,21
. .03/11/2014 .11,70
. .28/11/2014 .45,54
. .28/11/2014 .9.715,14
. .01/12/2014 .45,20
. .01/12/2014 .11.326,10
. .01/12/2014 .475,65
. .14/01/2015 .9.441,64
. .14/01/2015 .187,19
. .14/01/2015 .203,55
. .14/01/2015 .642,67
. .09/02/2015 .15.253,45
. .09/02/2015 .108,60
. .09/02/2015 .53,10
. .09/02/2015 .445,77
. .03/03/2015 .205,10
. .03/03/2015 .12.481,37
. .03/03/2015 .66,56
. .03/03/2015 .120,60
. .03/03/2015 .484,94
. .02/04/2015 .17.694,66
. .02/04/2015 .69,97
. .02/04/2015 .261,94
. .05/05/2015 .65,57
. .05/05/2015 .15.873,12
. .05/05/2015 .195,37
. .05/05/2015 .584,46
. .12/06/2015 .9.294,15
. .12/06/2015 .152,10
. .12/06/2015 .173,40
. .12/06/2015 .75,90
. .12/06/2015 .155,70
. .15/06/2015 .7.162,29
. .15/06/2015 .77,68
. .15/06/2015 .103,24
. .15/06/2015 .53,46
. .03/07/2015 .12.209,42
. .03/07/2015 .93,10
. .03/07/2015 .128,10
. .03/07/2015 .69,60
. .03/07/2015 .142,35
. .06/07/2015 .7.670,16
. .06/07/2015 .49,78
. .06/07/2015 .51,12
. .05/08/2015 .12.604,75
. .05/08/2015 .66,00
. .05/08/2015 .244,20
. .05/08/2015 .99,90
. .05/08/2015 .727,10
. .06/08/2015 .9.672,12
. .06/08/2015 .24,22
. .06/08/2015 .150,68
. .06/08/2015 .25,56
. .31/08/2015 .18.093,88
. .31/08/2015 .180,51
. .31/08/2015 .67,20
. .31/08/2015 .84,00
. .31/08/2015 .945,31
. .14/10/2015 .1.611,34
. .14/10/2015 .71,64
9.3. aplicar à Drogaria Vitoria Ltda., ao Sr. Antonio Giovani Tiburcio e à Sra.
Lidiani Gomes Raupp Tiburcio, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 120.000,00, com a fixação
do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de
Santa Catarina e ao Fundo Nacional de Saúde da presente decisão.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8500-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.