ACÓRDÃO Nº 8499/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8499/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.139/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Renato Ltda (17.095.535/0001-96), Marina Jerusa
Pratti Gomes (030.***.***-94) e Renato Pratti Gomes (762.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Farmácia Modelo/Drogaria
Renato Ltda., a Sra. Marina Jerusa Pratti Gomes e o Sr. Renato Pratti Gomes, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Farmacia Modelo/Drogaria Renato Ltda., da
Sra. Marina Jerusa Pratti Gomes e do Sr. Renato Pratti Gomes, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias,
a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Responsáveis: Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda. e Marina Jerusa Pratti
Gomes
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .16/04/2014 .21,60
. .13/05/2014 .13,77
. .30/05/2014 .21,60
. .02/06/2014 .23,40
. .06/06/2014 .13,77
. .04/07/2014 .32,97
. .02/04/2015 .11,70
. .05/05/2015 .50,40
. .12/06/2015 .14,40
. .31/08/2015 .24,00
. .14/10/2015 .2,40
. .09/03/2017 .6.121,75
. .09/03/2017 .16,20
. .09/03/2017 .17,10
. .09/03/2017 .9,00
. .04/04/2017 .4.712,90
. .04/04/2017 .140,67
. .04/04/2017 .1,80
. .16/05/2017 .129,42
. .16/05/2017 .5.197,30
. .16/05/2017 .326,52
. .16/05/2017 .7,02
. .16/06/2017 .14,40
. .16/06/2017 .6.462,40
. .16/06/2017 .148,95
. .29/06/2017 .6.472,75
. .29/06/2017 .16,20
. .29/06/2017 .147,72
. .27/07/2017 .141,45
. .27/07/2017 .6.526,95
. .27/07/2017 .67,52
. .21/08/2017 .8.851,30
. .21/08/2017 .16,20
. .21/08/2017 .16,20
. .22/09/2017 .16,20
. .22/09/2017 .65,52
. .22/09/2017 .10.383,80
. .20/10/2017 .9,60
. .20/10/2017 .10.311,80
. .20/10/2017 .42,36
. .15/12/2017 .16,20
. .15/12/2017 .44,52
. .15/12/2017 .10.322,90
. .16/12/2017 .216,00
. .18/12/2017 .1,80
. .18/12/2017 .9.301,30
. .18/12/2017 .9,90
. .06/02/2018 .10.040,20
. .06/02/2018 .49,80
. .06/02/2018 .16,20
. .02/03/2018 .95,85
. .02/03/2018 .8.022,00
. .02/03/2018 .1,80
. .02/04/2018 .14,40
. .02/04/2018 .163,85
. .02/04/2018 .7.440,10
. .03/05/2018 .270,00
. .04/05/2018 .79,65
. .04/05/2018 .8.937,80
. .04/05/2018 .22,20
. .04/06/2018 .65,02
. .04/06/2018 .8.141,10
. .10/07/2018 .103,80
. .10/07/2018 .1,80
. .10/07/2018 .8.359,10
. .10/07/2018 .47,10
. .01/08/2018 .69,60
. .01/08/2018 .36,00
. .01/08/2018 .7.008,20
. .17/09/2018 .59,00
. .17/09/2018 .8.104,10
. .17/09/2018 .44,00
. .10/10/2018 .11.907,40
. .10/10/2018 .11,10
. .10/10/2018 .29,16
. .29/10/2018 .4,80
. .29/10/2018 .11.316,70
. .29/10/2018 .4,80
. .05/12/2018 .10.226,60
Responsáveis: Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda., Marina Jerusa Pratti
Gomes e Renato Pratti Gomes
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .27/12/2018 .11.577,10
9.3. aplicar à Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda. e à Sra. Marina Jerusa
Pratti Gomes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar ao Sr. Renato Pratti Gomes, individualmente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8499-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.