ACÓRDÃO Nº 8498/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8498/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.065/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda.
(07.191.644/0001-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor dos Srs. Francisco Vilmar Filho,
Francisco Vanderlândio Carolino, Sérgio Arboes Petronilo, Soliney de Sousa e Silva, da Sra.
Rosângela Aparecida Barros Curado e do Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
transferência na modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória em favor de
Francisco Vilmar Filho, Francisco Vanderlândio Carolino, Sérgio Arboes Petronilo, Rosângela
Aparecida Barros Curado e Soliney de Sousa e Silva, com fundamento nos artigos 2º, 8º e
10 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. considerar revel Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda.,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/4/2010 .89.822,70
. .8/4/2010 .45.186,50
. .14/4/2010 .23.137,49
. .14/4/2010 .10.603,22
. .14/4/2010 .3.374,01
. .26/5/2010 .13.482,24
. .26/5/2010 .33.350,05
. .26/5/2010 .52.419,23
. .9/6/2010 .52.980,99
. .9/6/2010 .44.746,71
. .9/6/2010 .31.365,03
. .9/6/2010 .28.439,10
. .13/7/2010 .44.203,49
. .13/7/2010 .10.368,92
. .13/7/2010 .24.651,65
. .13/7/2010 .16.291,04
. .13/7/2010 .4.283,42
. .6/8/2010 .25.489,86
. .6/8/2010 .109.933,35
. .6/8/2010 .24.531,36
. .6/8/2010 .9.023,27
. .23/9/2010 .48.522,02
. .23/9/2010 .206.594,77
. .23/9/2010 .77.873,98
. .23/9/2010 .134.654,20
. .15/10/2010 .78.751,73
. .15/10/2010 .113.242,77
. .15/10/2010 .54.075,66
. .15/10/2010 .21.943,75
. .2/12/2010 .24.688,44
. .2/12/2010 .201.927,92
. .2/12/2010 .3.511,00
. .2/12/2010 .9.304,15
. .17/1/2011 .154.172,28
. .17/1/2011 .25.946,29
. .3/3/2011 .534.815,91
. .3/3/2011 .149.147,28
. .3/3/2011 .37.321,93
. .3/3/2011 .206.271,74
. .11/4/2011 .95.740,00
. .11/4/2011 .28.755,09
. .11/4/2011 .668.277,03
. .11/4/2011 .112.703,10
. .27/4/2011 .9.128,60
. .27/4/2011 .13.166,25
. .27/4/2011 .2.595,37
. .27/4/2011 .92.901,06
. .27/4/2011 .559.364,20
. .24/5/2011 .72.502,15
. .24/5/2011 .96.210,14
. .24/5/2011 .193.436,10
. .24/5/2011 .35.074,89
. .11/7/2011 .158.942,97
. .11/7/2011 .941.355,00
. .11/7/2011 .176.849,63
. .11/7/2011 .32.476,75
. .8/8/2011 .219.636,15
. .8/8/2011 .170.213,28
. .8/8/2011 .26.894,26
. .2/9/2011 .818.675,15
. .2/9/2011 .571.504,08
. .15/9/2011 .48.697,57
. .15/9/2011 .197.888,06
. .15/9/2011 .155.080,87
9.4. aplicar ao Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
5.000.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Ministério
da Saúde da decisão.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8498-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.