ACÓRDÃO Nº 8494/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8494/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.017/2022-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Arlete Ferreira Silva Santos (036.***.***-70); Drogaria Santa
Helena de Minas Ltda. (10.572.906/0001-34).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Arlete Ferreira Silva Santos e
Drogaria Santa Helena de Minas Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria Santa Helena de Minas Ltda. e
Arlete Ferreira Silva Santos, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-as, solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo
recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .1º/4/2016 .32,40
. .9/3/2017 .5.056,40
. .9/3/2017 .839,16
. .4/4/2017 .4.054,80
. .4/4/2017 .927,18
. .16/5/2017 .5.374,40
. .16/5/2017 .1.189,62
. .16/6/2017 .5.526,80
. .16/6/2017 .1.143,18
. .29/6/2017 .960,66
. .29/6/2017 .6.139,76
. .27/7/2017 .5.653,90
. .27/7/2017 .680,94
. .21/8/2017 .841,32
. .21/8/2017 .4.364,20
. .22/9/2017 .1.252,26
. .22/9/2017 .6.543,80
. .20/10/2017 .757,08
. .20/10/2017 .5.934,90
. .15/12/2017 .6.324,80
. .15/12/2017 .967,14
. .16/12/2017 .998,46
. .18/12/2017 .6.112,30
. .6/2/2018 .1.165,08
. .6/2/2018 .5.049,10
. .2/3/2018 .5.754,10
. .2/3/2018 .1.067,96
. .2/4/2018 .897,38
. .2/4/2018 .4.779,50
. .3/5/2018 .1.227,62
. .4/5/2018 .5.114,90
. .4/6/2018 .6.049,30
. .4/6/2018 .1.399,14
. .4/6/2018 .1,80
. .4/6/2018 .18,00
. .10/7/2018 .1.338,22
. .10/7/2018 .4.269,00
. .1º/8/2018 .3.782,70
. .1º/8/2018 .944,38
. .17/9/2018 .4.920,90
. .17/9/2018 .1.024,12
. .17/9/2018 .6,60
. .17/9/2018 .2,70
. .10/10/2018 .1.035,60
. .10/10/2018 .4.746,00
. .29/10/2018 .3.149,40
. .29/10/2018 .630,04
. .5/12/2018 .5.040,00
. .5/12/2018 .729,86
. .5/12/2018 .5,40
. .5/12/2018 .10,80
. .27/12/2018 .5.516,70
. .27/12/2018 .796,78
. .27/12/2018 .5,40
. .27/12/2018 .10,80
. .12/2/2019 .4.682,70
. .12/2/2019 .448,58
. .8/3/2019 .653,94
. .8/3/2019 .6.574,50
. .8/3/2019 .54,00
. .29/3/2019 .355,86
. .29/3/2019 .4.583,10
. .10/4/2019 .4.799,40
. .10/4/2019 .423,90
. .23/5/2019 .569,60
. .23/5/2019 .5.966,10
. .23/5/2019 .25,56
. .26/6/2019 .868,04
. .26/6/2019 .7.635,60
. .26/6/2019 .6,30
. .26/7/2019 .8.536,20
. .26/7/2019 .902,80
. .26/8/2019 .8.843,70
. .26/8/2019 .861,40
. .25/9/2019 .582,66
. .25/9/2019 .8.357,10
. .4/11/2019 .8.661,90
. .7/11/2019 .845,98
. .26/11/2019 .6.660,30
. .26/11/2019 .728,76
. .26/11/2019 .209,90
. .26/11/2019 .35,10
. .26/11/2019 .49,14
. .26/11/2019 .109,20
. .30/12/2019 .575,04
. .30/12/2019 .5.918,70
. .30/12/2019 .198,80
. .30/12/2019 .7,02
. .30/12/2019 .65,16
. .30/12/2019 .93,10
. .4/2/2020 .1.069,96
. .4/2/2020 .4.373,70
. .4/2/2020 .31,80
. .3/3/2020 .1.246,78
. .3/3/2020 .6.116,40
. .31/3/2020 .6.895,80
. .31/3/2020 .1.211,68
. .31/3/2020 .12,60
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Santa Helena de Minas Ltda.
e à Arlete Ferreira Silva Santos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8494-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).