ACÓRDÃO Nº 8493/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8493/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.204/2021-1.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Shayenne Diniz da Nóbrega (035.***.***-19).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente ao termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior, modalidade pós-
doutorado no exterior - PDE, processo CNPq 246439/2012-2, instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Shayenne Diniz da Nóbrega, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-
a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/12/2012 .29.731,53
. .11/11/2019 .207.894,92
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.3. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela,
dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento à responsável de
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação a Shayenne Diniz da Nóbrega e ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
9.5. informar aos interessados que o inteiro desta deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8493-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).