ACÓRDÃO Nº 8490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8490/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.478/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Nathalia da Graça Amado (120.***.***-97).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relativa ao
termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 9799/2021-11.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Nathalia da Graça Amado, dando-
se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Nathalia da Graça Amado, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .31/3/2021 .214.589,76
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, a atualização monetária e os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos no dia seguinte à sua oficialização.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8490-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).