ACÓRDÃO Nº 8489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8489/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.073/2022-9.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Nasser Ltda. (15.424.522/0001-98); Fabrício Afonso
Xavier (054.***.***-30); Juliene Santos Ferreira Acchar (056.***.***-08).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Drogaria Nasser Ltda., Fabrício
Afonso Xavier e Juliene Santos Ferreira Acchar;
9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria Nasser Ltda., Fabrício Afonso
Xavier e Juliene Santos Ferreira Acchar, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
na forma da legislação em vigor:
Solidariedade: Drogaria Nasser Ltda. e Juliene Santos Ferreira Acchar
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
.Data da ocorrência .Valor original
(R$)
. .31/3/2014 .863,46 .9/9/2014 .1.117,80
. .31/3/2014 .1.314,92 .9/9/2014 .4.040,07
. .9/4/2014 .764,64 .9/9/2014 .59,69
. .16/4/2014 .2.395,21 .2/10/2014 .4.107,37
. .16/4/2014 .3,90 .2/10/2014 .70,15
. .13/5/2014 .902,34 .3/10/2014 .980,91
. .30/5/2014 .3.354,39 .3/11/2014 .4.082,86
. .2/6/2014 .3.511,82 .3/11/2014 .1.145,34
. .2/6/2014 .39,00 .3/11/2014 .175,15
. .6/6/2014 .1.066,77 .28/11/2014 .13,77
. .4/7/2014 .27,54 .28/11/2014 .143,05
. .4/7/2014 .1.116,99 .28/11/2014 .1.078,11
. .4/7/2014 .78,58 .28/11/2014 .3.725,82
. .4/7/2014 .3.244,63 .14/1/2015 .196,41
. .31/7/2014 .78,47 .14/1/2015 .1.037,61
. .31/7/2014 .3.840,38 .14/1/2015 .3.110,14
. .1º/8/2014 .1.131,57 .9/2/2015 .169,71
. .1º/8/2014 .27,54 .9/2/2015 .3.014,72
. .9/9/2014 .27,54 .10/2/2015 .888,57
Solidariedade: Drogaria Nasser Ltda. e Fabricio Afonso Xavier
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
.Data da ocorrência .Valor original
(R$)
. .3/3/2015 .13,77 .7/7/2015 .13.963,20
. .3/3/2015 .29,60 .7/7/2015 .2.057,40
. .2/4/2015 .5,69 .7/7/2015 .477,20
. .2/4/2015 .3.746,24 .5/8/2015 .12.224,15
. .2/4/2015 .835,92 .5/8/2015 .1.975,59
. .2/4/2015 .145,31 .5/8/2015 .1.658,02
. .2/4/2015 .227,82 .5/8/2015 .506,30
. .5/5/2015 .1.511,46 .31/8/2015 .530,10
. .5/5/2015 .191,49 .31/8/2015 .1.431,32
. .5/5/2015 .253,47 .31/8/2015 .12.347,55
. .5/5/2015 .8.163,11 .31/8/2015 .1.894,59
. .12/6/2015 .433,40 .14/10/2015 .314,30
. .12/6/2015 .1.596,51 .14/10/2015 .11.787,25
. .12/6/2015 .10.906,45 .15/10/2015 .1.812,78
. .12/6/2015 .1.079,59 .15/10/2015 .1.262,60
. .7/7/2015 .1.579,12 . .
9.3. aplicar à Drogaria Nasser a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar a Fabrício Afonso Xavier a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar a Juliene Santos Ferreira Acchar a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8489-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).