ACÓRDÃO Nº 8488/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8488/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.393/2023-6.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Especial de Ex-Combatente.
3. Interessadas: Carmen Dolores Santa Brigida do Nascimento, CPF
141.***.***-82; Ely Campos Vieira, CPF 619.***.***-82; Gledi Lopes de Barros, CPF
195.***.***-10; Leia Maria da Silva Campos, CPF 095.***.***-87; Luiza Sacramento de
Medeiros, CPF 611.***.***-87; Maria Angelica da Silva Campos, CPF 053.***.***-34;
Maria de Belem do Nascimento Martins, CPF 261.***.***-04; Maria de Nazare do
Nascimento Cavaleiro, CPF 216.***.***-15; Vera Sacramento de Medeiros, CPF
633.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 atos de pensão especial de ex-
combatente, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e
disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º
da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legais os atos de reversão da pensão especial de ex-
combatente instituída por Armando do Nascimento em favor de Carmen Dolores Santa
Brigida do Nascimento, Maria de Belem do Nascimento Martins e Maria de Nazare do
Nascimento Cavaleiro (ato nº 87445/2018), de alteração da pensão especial de ex-
combatente instituída por Antonio Jose Alves de Medeiros em favor de Luiza Sacramento
de Medeiros (ato nº 87828/2018), de reversão da pensão especial de ex-combatente
instituída por Antonio Jose Alves de Medeiros em favor de Vera Sacramento de Medeiros
(ato nº 87832/2018) e de alteração da pensão especial de ex-combatente instituída por
Antonio Lopes de Mello em favor de Gledi Lopes de Barros (ato nº 87847/2018),
autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar tacitamente registrado, em 1º/4/2024, o ato de reversão da
pensão especial de ex-combatente instituída por Nelson da Silva Campos em favor de Ely
Campos Vieira, Leia Maria da Silva Campos e Maria Angelica da Silva Campos (ato nº
15017/2019);
9.3. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas
à revisão de ofício do ato de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por
Nelson da Silva Campos em favor de Ely Campos Vieira, Leia Maria da Silva Campos e
Maria Angelica da Silva Campos (ato nº 15017/2019), ficando tal medida condicionada a
que se verifique, por intermédio das diligências que forem consideradas necessárias, se os
indícios de acumulação identificados nos sistemas internos, por meio da plataforma DGI
Consultas, efetivamente podem macular a legalidade da pensão, à luz do disposto no art.
30 da Lei 4.242/1963;
9.4. autorizar o arquivamento destes autos, assim que cumpridos os termos
deste Acórdão.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8488-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.