ACÓRDÃO Nº 8479/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8479/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.749/2022-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Dania Maria da Silva (229.***.***-04); Percidio Ribeiro dos
Santos (222.***.***-00); Valdir Jesus de Souza (156.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itanagra - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Dias Ferraz (OAB/BA 17.903) e Samara Lobo da
Silva (OAB/BA 22.712), representando Valdir Jesus de Souza; Aline Alves da Silva (OAB/BA
43.221), representando Percidio Ribeiro dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da
Bahia (Funasa/Suest-BA), originalmente em desfavor de Valdir Jesus de Souza, que teria
sido prefeito de Itanagra/BA na gestão 2009-2012, e de Dânia Maria da Silva, sua
sucessora (gestão 2013-2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 360/2007 (Siafi 633516), firmado
entre a Funasa e o ente municipal, como parte do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC/2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Dânia Maria da Silva da relação processual;
9.2. acatar as alegações de defesa e as razões de justificativas de Valdir Jesus
de Souza;
9.3. julgar regulares as contas de Valdir Jesus de Souza, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa de Percídio Ribeiro dos Santos;
9.5. julgar irregulares as contas de Percidio Ribeiro dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-
lhe, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das
quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas
de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .2.929,50 .29/5/2009 .
. .180.000,00 .6/11/2009 .
. .180.000,00 .15/6/2011 .
. . . . .
9.6. aplicar a Percidio Ribeiro dos Santos, com fundamento no art. 19, caput,
da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.9. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao
responsável.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8479-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.