ACÓRDÃO Nº 8478/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8478/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.909/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Décio Antônio Colla (058.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à não comprovação da regular
aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 658408,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo por falta de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular, com fulcro no artigo 212 do RITCU;
9.2. informar o interessado e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional dos termos desta deliberação.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8478-36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.