ACÓRDÃO Nº 8476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8476/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.559/2021-0
1.1. Apenso: 021.888/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessada: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.***.***-20).
3.1. Embargante: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando a
embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva ao Acordão 7.362/2024, que negou provimento a
pedido de reexame interposto em face do Acórdão 9.236/2022, ambos de 1ª Câmara, pela
ilegalidade do ato de aposentadoria da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente,
conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar sem efeito os Acórdãos 9.236/2022 e 7.362/2024, ambos de 1ª
Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Fátima Auxiliadora
Capistrano da Silva, concedendo-lhe registro excepcional, com fundamento no art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo
ato;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 24ª Região.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8476-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.