ACÓRDÃO Nº 8473/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8473/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.310/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessado: Aderiton Menezes da Silva (316.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Aderiton Menezes da Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Aderiton Menezes
da Silva, negando-lhe registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que:
9.2.1. avalie, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, se o interessado
é beneficiário da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação
Ordinária 2002.83.00.009732-6, proposta pela Associação dos Servidores do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, adotando como referência, para tanto, os critérios
definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, quais sejam: (i)
autorização expressa do ex-servidor para que a associação pudesse representá-lo na ação;
e (ii) comprovação de que o aposentado era a ela filiado à época do protocolo da
ação;
9.2.2. promova, após a verificação constante do subitem 9.2.1 acima, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não
transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso improvidos, não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da
presente deliberação.
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que, na hipótese
do subitem 9.2.2 acima:
9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em
1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º
da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8473-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.