ACÓRDÃO Nº 8472/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8472/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.491/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Eustáquio Mendes Gontijo (126.***.***-91).
3.1. Recorrente: Eustáquio Mendes Gontijo (126.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Eustáquio
Mendes Gontijo contra o Acórdão 2.140/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu
ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.4 do Acórdão
2.140/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor
valor:
9.3.2.1. caso o interessado opte pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e,
caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos
do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de aposentadoria a Eustáquio Mendes Gontijo, livre da irregularidade,
submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.2.2. caso o interessado opte pelo recebimento da segunda vantagem,
cadastre novo ato de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 9.3.1 do Acórdão
2.140/2022-TCU-1ª Câmara refere-se exclusivamente à parcela opção;
9.5. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Supremo Tribunal
Federal.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8472-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.