ACÓRDÃO Nº 8471/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8471/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.835/2018-7
2. Grupo II - Classe I - Assunto - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-
04); Hederverton Andrade Santos (252.***.***-14); Paulo Sérgio Oliveira Passos
(128.***.***-53); Miguel Mário Bianco Masella (006.***.***-72)
4. Unidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), atual Infra S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mateus Lemos Franco da Silva (OAB-SP 376.188) e José
Thomaz Figueiredo Gonçalves de Oliveira (OAB-DF 12.640), representando Bernardo José
Figueiredo Gonçalves de Oliveira; Jonas Cecílio (OAB-DF 14.344) e outros, representando
Miguel Mário Bianco Masella e Paulo Sérgio Oliveira Passos; Cynthia Póvoa de Aragão
(OAB-DF 22.298) e outros, representando Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Aline
Maria Menezes Holanda (OAB-DF 57.341), representando Hederverton Andrade Santos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, Hederverton Andrade Santos, Paulo Sérgio
Oliveira Passos e Miguel Mário Bianco Masella contra o Acórdão 6.391/2023-1ª Câmara,
nesta tomada de contas especial, instaurada pela antiga Empresa de Planejamento e
Logística S.A., em razão do pagamento de verbas rescisórias aos ex-diretores, por ocasião
de suas destituições dos cargos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
16, inciso I; 17; 23, inciso I; e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso I; e 285 do
Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3. e 9.4. do Acórdão 6.391/2023-1ª
Câmara;
9.3. julgar regulares as contas de Bernardo José Figueiredo Gonçalves de
Oliveira, Hederverton Andrade Santos, Paulo Sérgio Oliveira Passos e Miguel Mário Bianco
Masella, dando-lhes quitação; e
9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Infra S.A. e à Procuradoria
da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8471-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues
(Presidente).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.