ACÓRDÃO Nº 8470/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8470/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.930/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado: Ronaldo Cesar Mattioda de Lima (CPF: 298.***.***-72)
3.1. Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz
4. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Oswaldo Cruz contra o Acórdão 12.625/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria em favor de Ronaldo Cesar Mattioda de Lima, em razão
da incorporação de 10/10 de função de confiança sem tempo suficiente para a concessão
da mencionada vantagem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento a fim de considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria em
favor de Ronaldo Cesar Mattioda de Lima;
9.2. determinar que a AudPessoal adote providências para retificação do ato de
aposentadoria, nos termos da tabela constante do subitem 5.2 do exame da AudRecursos
(peça 21, p. 2);
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao interessado;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8470-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.