ACÓRDÃO Nº 8469/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8469/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.261/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Cassiano Figueira Marques de Oliveira (000.***.***-78)
4. Unidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Esporte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Luiz Pedrazza (OAB-AC 1917), representando
Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos; Janaina Lusier Camelo Diniz (OAB-DF 49.264),
representando Cassiano Figueira Marques de Oliveira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Cassiano Figueira Marques de Oliveira, Secretário de Esporte, Turismo e Lazer do
Estado do Acre entre 11/9/2007 e 31/12/2010, contra o Acórdão 11.265/2023- 1ª Câmara,
que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Esporte por
meio do Convênio 197/2007, que teve por objeto a confecção de materiais esportivos,
destinados aos participantes dos programas de inclusão social do governo federal, com a
utilização de mão de obra de detentos, no Estado do Acre.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32; e 33
da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 11.265/2023- 1ª
Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Cassiano Figueira Marques de
Oliveira e de Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão recorrido.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8469-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.