ACÓRDÃO Nº 8468/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8468/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.169/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Costa de Souza (004.***.***-98)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Maria
Costa de Souza, ex-servidora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Costa de Souza,
concedendo-lhe registro;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que, no prazo
de quinze dias:
9.2.1. promova a absorção da parcela prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005 no
contracheque da interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de
tempo de serviço;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão;
9.3. comunicar esta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8468-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.