ACÓRDÃO Nº 8467/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8467/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.312/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20)
4. Unidade: Município de Duque de Caxias/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224709/OAB-RJ) e
Francisco Alves Rangel Filho (25999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos
Filho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José
Camilo Zito dos Santos Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Município de Duque de Caxias/RJ por meio do
Convênio 700169/2008, que teve por objeto "adquirir equipamentos e mobiliário para
escolas de educação básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no
âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8467-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.