ACÓRDÃO Nº 8466/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8466/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.793/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Sueli Hoffmann (489.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB-RS 47867), Luciano Carvalho
da Cunha (OAB-RS 36327) e outros, representando Sueli Hoffmann
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Sueli
Hoffmann contra o Acórdão 992/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC em seu favor, em virtude do pagamento de "quintos" incorporados com
base em funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que
extinguiu a vantagem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
a fim de:
9.1.1. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria de
Sueli Hoffmann, a despeito da manutenção do juízo de sua ilegalidade; e
9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 992/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8466-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.