ACÓRDÃO Nº 8465/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8465/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.347/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: João Jorge de Weba Lobato (279.***.***-49)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Helena/MA
5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Antonio Augusto Sousa (OAB-MA 4.847) e Cristian Fabio
Almeida Borralho (OAB-MA 8.310), representando Zezildo Almeida Junior; Antonio Emílio
Nunes Rocha (OAB-MA 7186), representando João Jorge de Weba Lobato
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por João
Jorge da Weba Lobato contra o Acórdão 736/2024-1ª Câmara, que deu provimento parcial
a seu recurso de reconsideração para reduzir a multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão
4.528/2022-1ª Câmara, o qual, por sua vez, julgou irregulares suas contas por "não
disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que seu sucessor pudesse
prestar contas".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento
parcial para alterar o item 9.1 do Acórdão 736/2024-1ª Câmara e reduzir para R$ 6.000,00
a multa aplicada a João Jorge de Weba Lobato pelo item 9.3 do Acórdão 4.528/2022-1ª
Câmara;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8465-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.