ACÓRDÃO Nº 8464/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8464/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.035/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.***.***-00) e Ivaldo
Washington de Lima (160.***.***-04)
3.1. Recorrente: Ivaldo Washington de Lima (160.***.***-04)
4. Unidade: Município de Bom Sucesso/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (OAB/PB 15.975) e outro,
representando Ivaldo Washington de Lima
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Ivaldo
Washington de Lima contra o Acórdão 68/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as suas contas especiais e as de Gilson Cavalcante de Oliveira, com
condenação em débito solidário e aplicação de multas individuais, em decorrência da
execução parcial do Contrato de Repasse 0280975-99 (Siafi 642381), que objetivou
construir quadra poliesportiva no Município de Bom Sucesso/PB.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, a fim de reduzir o valor da multa aplicada, por intermédio do Acórdão 68/2024-
1ª Câmara, a Ivaldo Washington de Lima para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8464-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.