ACÓRDÃO Nº 8463/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8463/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.599/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Valéria Lígia Soares de Aguiar Correia (CPF: 488.***.***-91)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
civil, emitido pela Fundação Nacional de Saúde em benefício de Valéria Lígia de Aguiar
Correia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 262 do
Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de interesse de Valéria Lígia de Aguiar Correia e
negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que
a interessada dele tomar conhecimento; e
9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e
o submeta ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8463-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.