ACÓRDÃO Nº 8462/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8462/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.529/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Janete Jane da Conceição (225.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Brasileiro de Museus
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria
concedida pelo Instituto Brasileiro de Museus.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018,
em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame de Janete Jane da Conceição,
recepcionando o expediente como mera petição;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, nos termos dos artigos 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, o juízo deste
Tribunal de Contas da União pela ilegalidade do ato de aposentadoria, quando for
possível sanear as irregularidades identificadas, deve conduzir à emissão de novo ato,
escoimado dos vícios verificados, independentemente de comando explícito na
deliberação;
9.3. comunicar esta decisão à interessada.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8462-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.