ACÓRDÃO Nº 8461/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8461/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.819/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
3.1. Interessado: João Carlos Lages (494.***.***-68)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Minas Gerais contra o Acórdão 6.652/2023-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João Carlos
Lages, negando-lhe registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para conceder registro excepcional ao ato, nos termos do art. 7º, II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que promova a
absorção e ajuste da parcela Vencimento Básico Complementar (VBC) no contracheque
do interessado, em razão da implantação da terceira e última fase do seu plano de
carreira (efetivação do enquadramento por nível de capacitação), conforme previsto no
art. 26, inciso III, da Lei 11.091/2005;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8461-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.