ACÓRDÃO Nº 8459/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8459/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.595/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3.2. Responsável: Antônio Pereira Leitão (059.***.***-15)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Catunda/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Antônio Pereira
Leitão, prefeito municipal na gestão 2013-2016, referente à não comprovação da correta
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 11304/2014,
firmado com o Município de Catunda/CE, para a construção de cobertura de quadra
esportiva escolar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II,
do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Antônio Pereira Leitão revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas Antônio Pereira Leitão, dando-lhe
quitação;
9.3. comunicar esta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; e
9.4. arquivar este processo.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8459-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.