ACÓRDÃO Nº 8457/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8457/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.606/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: José Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José
Arnaldo Silva dos Santos contra o Acórdão 7.037/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares
as suas contas e de outro responsável, com imputação de débito e aplicação de multas
individuais, em virtude de irregularidades na execução do Convênio 2012/040, firmado
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. com o Instituto para o Desenvolvimento de
Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, para execução do projeto
"Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa
Fotográfica - Estadual e Nacional".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação recorrida.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8457-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.