ACÓRDÃO Nº 8455/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8455/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.983/2023-5 (Apenso: TC 005.783/2024-0)
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Arlete Maria Cruz de Assis (CPF: 489.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Arlete
Maria Cruz de Assis
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Arlete
Maria Cruz de Assis contra o Acórdão 57/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu
ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de 1/5 de função
de confiança após 4/9/2001.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992 em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que o ato de
aposentadoria de Arlete Maria Cruz de Assis poderá ser registrado se houver a exclusão
dos proventos da rubrica "230-V.P.N.I. (QUINTOS) (Vantagem de caráter pessoal -
Incorporação de 'quintos'/'décimos' de função)", referente a 1/5 de FC-08, sendo lícito
incluir, em substituição, o pagamento de 1/10 de FC-08, em razão de aproveitamento de
tempo residual para a incorporação dessa última parcela;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8455-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.