ACÓRDÃO Nº 8453/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8453/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.136/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Instituto Espírita Nosso Lar (60.007.648/0001-11); Ricardo
Miguel Fasanelli (611.***.***-91)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais descentralizados por meio do Convênio 833181/2016,
tendo por objeto a aquisição de medicamentos de uso único.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, §3º; 16, alíneas 'c' e 'd' e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea 'a'; e 217 do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar revéis os responsáveis supramencionados para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo
Miguel Fasanelli, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres
do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a
data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8453-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.