ACÓRDÃO Nº 8450/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8450/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.019/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão
Militar)
3. Embargantes: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.***.***-53) e Telma
Regina de Barros Rangel (369.***.***-49)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Caio Cesar de Souza Maurity (OAB-RJ 233258)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Marli Aparecida de Barros e Telma Regina de Barros contra o Acórdão 2.880/2024-1ª
Câmara, que deu provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão
3.990/2023-1ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de
pensão militar emitido em favor das embargantes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do
RI/TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação às interessadas e ao Centro de Controle
Interno da Marinha.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8450-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.