ACÓRDÃO Nº 8449/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8449/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.127/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: FO Drogaria Ltda. (07.838.852/0001-00); e John Lenon Pertille
(015.***.***-47)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento
comercial Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde
no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 28/2/2014 a
31/8/2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do
Regimento Interno:
9.1. considerar revéis Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e John Lenon
Pertille, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e de
John Lenon Pertille e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias, a
seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
. .28/02/2014 .4.947,77
. .28/02/2014 .14.675,90
. .28/02/2014 .48,00
. .28/02/2014 .13,46
. .28/02/2014 .13,77
. .28/02/2014 .85,76
. .28/02/2014 .28,80
. .28/02/2014 .27,23
. .16/04/2014 .4.715,82
. .16/04/2014 .14.577,80
. .16/04/2014 .13,46
. .16/04/2014 .13,77
. .16/04/2014 .9,60
. .16/04/2014 .48,00
. .12/05/2014 .4.661,19
. .12/05/2014 .14.726,70
. .12/05/2014 .48,00
. .12/05/2014 .35,68
. .12/05/2014 .9,60
. .12/05/2014 .13,46
. .12/05/2014 .116,64
. .30/05/2014 .9,60
. .30/05/2014 .18.411,50
. .30/05/2014 .9,60
. .02/06/2014 .5.323,59
. .02/06/2014 .13,46
. .07/07/2014 .9,60
. .07/07/2014 .6.246,27
. .07/07/2014 .20.843,40
. .07/07/2014 .13,46
. .31/07/2014 .22.055,60
. .31/07/2014 .9,60
. .01/08/2014 .7.044,66
. .01/08/2014 .13,46
. .01/08/2014 .13,46
. .01/09/2014 .20.479,80
. .01/09/2014 .49,60
. .09/09/2014 .7.403,24
. .09/09/2014 .13,46
. .01/10/2014 .23.039,60
. .01/10/2014 .9,60
. .02/10/2014 .7.731,45
. .02/10/2014 .13,46
. .02/10/2014 .13,46
. .03/11/2014 .7.585,27
. .03/11/2014 .22.460,08
. .28/11/2014 .11.846,70
. .01/12/2014 .26.361,00
. .14/01/2015 .11.090,25
. .14/01/2015 .24.881,58
. .14/01/2015 .26,00
. .14/01/2015 .16,80
. .14/01/2015 .13,46
. .09/02/2015 .120,38
. .09/02/2015 .220,20
. .09/02/2015 .19.760,80
. .09/02/2015 .5.056,11
. .09/02/2015 .93,60
. .09/02/2015 .200,57
. .09/02/2015 .53,46
. .03/03/2015 .120,38
. .03/03/2015 .220,20
. .03/03/2015 .15.837,77
. .03/03/2015 .3.155,94
. .03/03/2015 .120,38
. .03/03/2015 .46,80
. .03/03/2015 .53,46
. .03/03/2015 .46,80
. .03/03/2015 .229,50
. .02/04/2015 .13.052,25
. .02/04/2015 .19.993,88
. .02/04/2015 .140,40
. .02/04/2015 .46,80
. .02/04/2015 .216,80
. .02/04/2015 .13,46
. .02/04/2015 .13,46
. .05/05/2015 .32.009,29
. .05/05/2015 .15.248,61
. .05/05/2015 .2,40
. .05/05/2015 .13,77
. .05/05/2015 .19,20
. .12/06/2015 .44,80
. .12/06/2015 .25,60
. .12/06/2015 .31.872,20
. .12/06/2015 .21,60
. .12/06/2015 .189,60
. .15/06/2015 .16.674,48
. .15/06/2015 .13,46
. .15/06/2015 .104,25
. .03/07/2015 .83,76
. .03/07/2015 .36,96
. .03/07/2015 .31.672,97
. .03/07/2015 .232,62
. .06/07/2015 .17.380,12
. .06/07/2015 .13,46
. .06/07/2015 .36,64
. .05/08/2015 .30.672,79
. .05/08/2015 .9,60
. .06/08/2015 .15.022,08
. .06/08/2015 .13,46
. .31/08/2015 .7.219,26
. .31/08/2015 .13,46
. .31/08/2015 .14.979,60
. .31/08/2015 .40,00
9.3. aplicar multas individuais à Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e a John
Lenon Pertille, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhes prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8449-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.