ACÓRDÃO Nº 7054/2024 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor da Sra. Janaína Brandão, em razão do recebimento indevido de proventos, provenientes do Programa Mais Médicos do Brasil; Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
ACÓRDÃO Nº 7054/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 249. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 09/10/2024