ACÓRDÃO Nº 7053/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7053/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à Construtora Milão Ltda.,
arquivando-se as contas em relação a esse responsável, e, com fulcro nos arts., 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208
e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Rogerio Pianezzola
regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) e aos responsáveis, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério
Público/TCU:
1. Processo TC-007.843/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Milão Ltda. (01.990.199/0001-05); Rogerio
Pianezzola (386.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Chapadão do Céu/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marco Antonio Marques (10890/OAB-GO),
representando Construtora Milão Ltda; Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (25845/OAB-
GO), representando Rogerio Pianezzola.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.