ACÓRDÃO Nº 7051/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7051/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.534/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Luisa Potyguara Pereira Ferreira Lima (926.***.***-04);
Denise de Oliveira Goncalves (770.***.***-72); Heloisa de Castro Badi Barbosa
(009.***.***-80); Heloisa de Castro Badi Barbosa (009.***.***-80); Katia de Oliveira
Goncalves (016.***.***-25); Maria Nazare Sales Ferreira Pinheiro (444.***.***-04);
Marlene Benites Correia (752.***.***-87); Taciane Bispo dos Santos Barbosa (022.895.871-
76).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.