ACÓRDÃO Nº 7040/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7040/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-014.734/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adair Oliveira das Chagas (006.***.***-64); Alessandra da
Silva Soares Freire Marques (069.***.***-51); Diva Pimentel Mattos (018.***.***-01); Iara
Melo dos Santos (652.***.***-49); Irineia Botelho de Melo (291.***.***-34); Isis Couto
Freire (097.***.***-47); Jandete Botelho Melo Silva (363.***.***-34); Josiane Botelho
Melo (359.***.***-53); Josineide Botelho Melo Bronzeado (359.***.***-34); Margarida
Maria das Chagas (768.***.***-20); Maria Aparecida Pedrosa Fernandes (840.***.***-04);
Maria Jose das Chagas (635.***.***-34); Maria da Conceição Leao Pedrosa (932.972.387-
04); Maria da Penha Leao Pedrosa (026.***.***-57); Maria das Dores Leao Pedrosa
(013.***.***-06); Maria de Fatima Leao Pedrosa (840.***.***-97); Norma Sueli das Chagas
(718.***.***-72).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a
inconsistência apresentada nos contracheques das beneficiárias (Iara Melo dos Santos;
Irineia Botelho de Melo; Jandete Botelho Melo Silva; Josiane Botelho Melo; e Josineide
Botelho Melo Bronzeado), nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, do ato
102458/2019 (instituidor José Vieira de Mello), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo
do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza o art. 7º,
§ 2º, da Resolução/TCU 353/2023, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo,
as providências adotadas.