ACÓRDÃO Nº 7033/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7033/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º,
da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do
contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.657/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Telma Lucia Ramos (182.***.***-72).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que não foram identificadas
nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada
no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da
Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas
relativas à decisão judicial.