ACÓRDÃO Nº 7032/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7032/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso
I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) Expedir quitação ao Sr. James Magno Araújo Farias (409.***.***-34), ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão
1409/2020- TCU-Plenário (peça 107), consoante comprovantes acostados aos autos;
b) Considerando não haver providências a serem tomadas, os presentes autos
poderão ser encerrados, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU; e
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento D/C Valor
03/06/2020 D R$ 40.000,00
19/08/2022 C R$ 3.739,72 20/09/2022 C R$ 3.739,72 20/10/2022 C R$ 3.739,72
18/11/2022 C R$ 3.739,72 20/12/2022 C R$ 3.739,72 20/01/2023 C R$ 3.739,72
17/02/2023 C R$ 3.739,72 20/03/2023 C R$ 3.739,72 20/04/2023 C R$ 3.739,72
19/05/2023 C R$ 3.739,72 20/06/2023 C R$ 3.739,72 20/07/2023 C R$ 3.739,72
18/08/2023 C R$ 3.409,16 20/09/2023 C R$ 840,35
19/01/2024 C R$ 1,9
1. Processo TC-006.569/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 012.233/2019-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Inajus Cursos Preparatorios Ltda (28.891.285/0001-17);
James Magno Araujo Farias (409.***.***-34); Marcia Andrea Farias da Silva (404.537.583-
04).
1.3. Interessados: James Magno Araujo Farias (409.***.***-34); Marcia Andrea
Farias da Silva (404.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma.
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Emiliano Alves Aguiar (24628/OAB-DF), representando
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Alberto Pavie Ribeiro (7077/OAB-DF),
Lorena Queiroz dos Santos e outros, representando Marcia Andrea Farias da Silva; Thiago
Andre Bezerra Aires (18.014/OAB-MA) e Gilson Alves Barros (7492/OAB-MA),
representando James Magno Araujo Farias.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.